Os prazos para instalação da automação de bombas, obrigatória em MG pela PORTARIA SRE Nº 073 SEF-MG, de 27 DE MAIO DE 2009, estão acabando. Confira o prazo do seu posto abaixo:
Art. 3º A exigência estabelecida no inciso I do art. 130 da Portaria nº 68, de 2008, no que se refere exclusivamente à utilização de sistema de bombas abastecedoras interligadas a microcomputador, integrando, por meio de rede de comunicação de dados, os pontos de abastecimento, deverá ser atendida nos seguintes prazos:
I - até 31 de outubro de 2009, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 8.000.000,00;
II - até 31 de dezembro de 2009, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 6.000.000,00 e até R$ 8.000.000,00;
III - até 28 de fevereiro de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 4.000.000,00 e até R$ 6.000.000,00;
IV - até 31 de março de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 2.000.000,00 e até R$ 4.000.000,00;
V - até 30 de abril de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual até R$ 2.000.000,00.
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 27 de janeiro de 2010
Publicado no DOU de 28.01.10.
PAF - ECF Laudo Nº POL2642010 - VBC Automação Comercial Ltda.
Nº 71 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), VBC Automação Comercial Ltda, CNPJ: 05.229.436/0001-70, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL2642010, relativo ao PAF-ECF nome: Sagaline -ECF, versão: 4.0.00 código MD-5: F97A38CAE7F57BBA22A7AB6D71CB61F6 * Saga, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta não conformidade.
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